Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Estado do Tocantins
O SINTET impetrou no último dia 26 um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de Abreulândia Gilmar Andrade por abuso de poder contra a servidora pública municipal Cláudia Oliveira. A servidora faz parte do quadro efetivo do Executivo Municipal no cargo de assistente administrativo.
Segundo o documento, após divergências pessoais e políticas, o prefeito transferiu a servidora por várias escolas municipais e a mesma teve que exercer atividades completamente estranhas ao seu cargo. No início de agosto, a prefeitura baixou uma portaria transferindo a servidora para a uma escola municipal que fica localizada em um assentamento a 85 km de Abreulândia. A prefeitura ofereceu estadia, transporte e alimentação à servidora, que deveria ficar no assentamento durante toda a semana, mas o fato é que Cláudia tem quatro filhos pequenos e não pode se ausentar de sua residência. Foi solicitada a revogação da portaria, mas a mesma até hoje não foi providenciada pela prefeitura. Como a servidora não comparece para trabalhar no assentamento por causa dos filhos, o seu ponto está sendo cortado desde o início do mês.
De acordo com a assessoria jurídica do SINTET, a ação do gestor municipal é ilegal, pois fere os princípios da Moralidade e da motivação dos atos administrativos, uma vez que além do desvio de função, a servidora tem que se afastar de seus familiares por divergência política com o prefeito daquele município. O SINTET pede a Justiça que determine pela suspensão e nulidade da portaria de transferência da servidora, fazendo com que a mesma volte a trabalhar dentro da cidade de Abreulândia, sem prejuízo à sua remuneração.
