PEC que vincula remanescentes de Goiás ao IGEPREV é apresentada nesta terça

Mobilizado pelo SINTET dep. Zé Roberto propõe emenda
Autor: Ascom

Legenda: Fotografo: :

 

 

Foi apresentado na manhã desta terça-feira, 19, durante a sessão na Assembleia Legislativa, o Projeto de Emenda Constitucional- PEC que  vincula os servidores remanescentes de Goiás ao regime próprio de previdência social do Estado do Tocantins.

O projeto de autoria do deputado Zé Roberto- PT é uma iniciativa solidária a estes profissionais, que tanto contribuíram para o desenvolvimento deste Estado.  Sua elaboração parte da luta do SINTET em favor de educadores que muito fizeram pela educação e hoje necessitam de gozar o direito à aposentadoria, bem como de seu principal benefício, o plano de saúde.

Para o presidente do SINTET José Roque, a vinculação dos remanescentes de Goiás ao IGEPREV vem garantir a estes trabalhadores o direito a uma aposentadoria digna, que subsidie suas necessidades vigentes.  “O SINTET tem militado pela causa dos remanescentes de Goiás e nós contamos com a colaboração de cada representante do povo, pela aprovação desta PEC e pela garantia dos direitos destes trabalhadores”, disse Roque.

Confira o texto da PEC na integra:

Art. 1° A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:

“Art.20 – A. Os servidores remanescentes de Goiás, considerados estáveis no serviço público (ADCT – CF/88, art. 19) e que optaram por prestar seus serviços ao Estado do Tocantins (ADCT-CF/88, art.13, parágrafo 6°) são vinculados ao regime próprio de previdência social do Estado do Tocantins – IGEPREV”.

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a outubro de 2005.