O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), por meio da Regional de Guaraí, se posicionou de forma contrária ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, que propõe uma ampla reformulação no Estatuto dos Servidores Públicos de Itaporã do Tocantins. A posição do Sintet se fundamenta em um parecer técnico elaborado pela assessoria jurídica do sindicato, através do escritório D’ Freire, que aponta diversos retrocessos nos direitos dos servidores efetivos.

Segundo o parecer, assinado pela assessoria jurídica, o projeto representa um conjunto de medidas que fragilizam a estabilidade funcional, reduzem direitos históricos e abrem espaço para decisões arbitrárias por parte da administração pública.

Entre os pontos mais críticos destacados pelo documento estão: a ampliação do estágio probatóriode dois para três anos, com possibilidade de exoneração sem estabilidade, o que aumenta a insegurança jurídica no início da carreira; a supressão do anuênio, retirando um direito econômico tradicional que impacta diretamente na aposentadoria e na progressão salarial; licenças mais restritivas e sem remuneração, como no caso de afastamentos para acompanhar cônjuge ou tratar de assuntos particulares; readaptação condicionada ao interesse da administração, podendo implicar rebaixamento de função para servidores adoecidos; proibição do acúmulo de gratificações, o que pode gerar prejuízo financeiro e desestimular a qualificação profissional e a criação de banco de horas sem critérios objetivos ou garantias de compensação, comprometendo o direito à remuneração justa.

Para a presidente do Sintet Regional de Guaraí, Iolanda Bastos, a proposta, ao invés de promover uma modernização responsável do estatuto, impõe perdas significativas aos servidores e desrespeita princípios constitucionais como a segurança jurídica, a vedação ao retrocesso social e a valorização do serviço público.

A sindicalista Iolanda denuncia que a prefeitura tenta alterar a lei sem qualquer diálogo com o sindicato ou escuta da categoria. Segundo ela, há indícios de que o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, foi encaminhado à Câmara Municipal e está sendo articulado pela base governista para ser votado em sessão extraordinária, com o objetivo de evitar o debate nas comissões. “Querem empurrar essa reforma goela abaixo dos servidores públicos. É um desrespeito com a categoria”, afirma.

O sindicato defende a rejeição do projeto nos moldes em que foi apresentado e cobra a abertura de diálogo com as entidades representativas da categoria para a construção de uma proposta que respeite os direitos adquiridos e promova justiça e valorização funcional.