O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Novo Acordo, manifestou-se pela manutenção da sentença que condenou o município a implantar as progressões previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e pelo reconhecimento da legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) para representar judicialmente os profissionais da Educação de Rio Sono.

A manifestação foi apresentada no julgamento de recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Sono contra a sentença favorável à Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Sintet. Na ação, o sindicato reivindicou a implantação das progressões verticais e horizontais previstas na Lei Municipal nº 201/2011, além do pagamento das diferenças salariais retroativas aos servidores.

O parecer, assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Valério Púlis Ateniense, recomenda o parcial provimento da apelação, exclusivamente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 17 de julho de 2018 e delimitar os efeitos da condenação aos servidores efetivos da Educação básica, abrangendo profissionais da docência e do apoio previstos na Lei Municipal nº 201/2011.

O Ministério Público também propõe que a comprovação dos requisitos individuais para as progressões e a compensação de valores eventualmente já pagos sejam realizadas na fase de liquidação da sentença, evitando pagamentos em duplicidade.

O parecer defende a manutenção da condenação do Município de Rio Sono à implantação das progressões funcionais e ao pagamento das diferenças salariais retroativas, nos demais termos estabelecidos pela sentença.

“A manifestação do MP representa mais um posicionamento favorável à reivindicação coletiva dos profissionais da Educação, reforçando o direito ao cumprimento do plano de carreira e à valorização dos servidores públicos municipais, sem dúvida, uma grande conquista à categoria”, disse Iata Anderson, presidente do Sintet Regional de Miracema.