O Sintet Regional de Palmas participou, nesta quarta-feira (11), de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo do PREVPALMAS para discutir a minuta de alteração da Lei nº 1.414/2005, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do município. A proposta foi encaminhada pelo presidente do instituto, Raul de Jesus Lima Neto, ao Conselho Administrativo, dando início a um debate que pode impactar diretamente os direitos previdenciários dos servidores municipais.

O sindicato esteve representado pelo conselheiro Fábio Lopes, no Conselho Deliberativo, e por Antonio Chadud, no Conselho Fiscal, que participaram ativamente das discussões. A presidenta do Sintet Regional de Palmas, Rose Marques, também acompanhou a reunião, ao lado dos dirigentes Rogério Lucena, Carol Nelson e Eduarda Ribeiro, manifestando preocupação com possíveis mudanças nas regras previdenciárias.

Preocupação com possível retirada de direitos

Entre os pontos que mais preocupam o Sintet está a proposta de revogação da concessão de benefícios como auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão pelo PREVPALMAS. Segundo a gestão do instituto, a justificativa seria adequar a legislação municipal às exigências federais, destacando que esses benefícios já estão previstos na Lei Ordinária nº 87/1991, que institui o Estatuto do Servidor Municipal.

Para o sindicato, no entanto, as alterações refletem impactos da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), que ampliou idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria, além de endurecer regras de acesso a benefícios. À época, o Sintet, a CUT e a CNTE se posicionaram contrários à reforma e reiteram a defesa dos direitos adquiridos dos trabalhadores.

Outras propostas, como a elevação da idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos e mudanças nas regras de pensão por morte, também estão sendo analisadas pela entidade.

Pedido de mais prazo e transparência

Durante a reunião, o Sintet defendeu a ampliação do prazo para discussão das alterações, destacando a necessidade de:

• Compreender integralmente as mudanças propostas;
• Informar detalhadamente a categoria;
• Avaliar a viabilidade técnica e financeira das medidas;
• Verificar se as alterações são realmente indispensáveis ou se representam prejuízos aos servidores.

A entidade também solicitou que, caso haja mudanças nas regras de pensão por morte, seja garantida uma transição justa, de forma a não prejudicar os atuais servidores.

Garantia de debate público

De acordo com o Sintet, o presidente do PREVPALMAS afirmou que nenhuma alteração será implementada sem amplo debate público. Raul de Jesus Lima Neto também negou que haja proposta para ampliar idade ou tempo de contribuição para aposentadoria, esclarecendo que as mudanças buscam apenas adequar a legislação municipal às normas federais quando estritamente necessário.

Mobilização da categoria

O Sintet reafirma o compromisso com a defesa dos direitos dos servidores municipais e destaca que seguirá acompanhando as discussões no PREVPALMAS. A entidade orienta a categoria a permanecer atenta e mobilizada diante das possíveis alterações.

Sintet Regional Palmas: na luta e na defesa dos trabalhadores em educação!

CONFIRA NOTA NA ÍNTEGRA:

SINTET DEBATE NO PREVPALMAS PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA LEI QUE REGULAMENTA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE PALMAS

Palmas, 12 de fevereiro de 2025– O SINTET Regional de Palmas vem a público alertar os servidores municipais sobre as propostas de alteração da Lei nº 1.414, de 2005, que rege o Regime Próprio de Previdência Social de Palmas (PREVPALMAS). A minuta de alterações foi encaminhada pelo Presidente do instituto, Raul de Jesus Lima Neto, ao Conselho Administrativo do PREVPALMAS, iniciando um debate importantíssimo sobre mudanças que podem impactar diretamente os direitos previdenciários de toda a categoria.

As discussões foram iniciadas nesta quarta-feira, 11 de fevereiro, em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo. O SINTET esteve representado pelo conselheiro Fábio Lopes no Conselho Deliberativo e pelo conselheiro Antonio Chadud no Conselho Fiscal, ambos participando ativamente dos debates. Além disso, a presidenta do SINTET, Rose Marques, acompanhada dos dirigentes da Regional de Palmas, Rogério Lucena, Carol Nelson e Eduarda Ribeiro, também estiveram presentes, externando a profunda preocupação da entidade com o futuro da previdência dos servidores.

Preocupação com a Retirada de Direitos

Enquanto sindicato que representa os trabalhadores em educação, o SINTET manifesta sua extrema preocupação com a possibilidade de retirada de direitos dos servidores de Palmas. Uma das propostas que mais nos causa apreensão é a revogação da concessão de benefícios essenciais, como o auxílio-doença, o salário-família, o salário-maternidade e o auxílio-reclusão pelo PREVPALMAS. Segundo a gestão, a justificativa seria adequar a lei às exigências federais e reforçar que estes benefícios já são garantidos na Lei Ordinária nº 87/1991 (Estatuto do Servidor Municipal).

É importante destacar, no entanto, que essas alterações propostas refletem diretamente os impactos da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), promulgada pelo então presidente Jair Messias Bolsonaro. Essa reforma ampliou o tempo e a idade mínima para aposentadoria, além de endurecer as condições de acesso a outros benefícios. O SINTET, a CUT e a CNTE foram terminantemente contrários a essa reforma na época e, mais uma vez, reafirmamos nossa defesa contra qualquer retirada de direitos adquiridos pelos trabalhadores.

Outras propostas, como a elevação da idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos e as novas regras para pensões por morte, também levantam fortes preocupações e serão rigorosamente analisadas pelo nosso sindicato.

Nossa Luta: Mais Tempo para Debate e Transparência

Diante da complexidade e do impacto dessas mudanças, a principal reivindicação do SINTET durante os debates foi a ampliação do prazo para discussão e análise das alterações. Entendemos como fundamental dispor de tempo hábil para:

1. Compreender a totalidade das alterações propostas;
2. Explicar detalhadamente cada mudança à categoria;
3. Discutir a viabilidade técnica, financeira e a real necessidade dessas mudanças, especialmente questionando se tais ajustes são realmente indispensáveis ou se representam apenas um arrocho aos direitos dos servidores.

O SINTET também defendeu que, caso sejam realizadas alterações, especialmente nas regras de pensão por morte, que haja uma transição justa, respeitando um lapso temporal para que os servidores atuais não sejam prejudicados.

Garantias e Ações do Presidente do Instituto

A reivindicação do SINTET na reunião foi prontamente acatada pelo Presidente do PREVPALMAS, Raul de Jesus Lima Neto, que garantiu que nenhuma alteração será realizada sem o amplo debate público. Além disso, quando questionado pelos representantes do sindicato, o presidente refutou como falsas as notícias de que haveria interesse em ampliar a idade ou o tempo de contribuição para aposentadoria. Ele afirmou que as alterações propostas têm o objetivo de adequar a legislação municipal às normas federais apenas quando isso é estritamente necessário.

SINTET na Luta: União e Mobilização

O SINTET reafirma seu compromisso inabalável com a defesa dos direitos dos servidores municipais. Não permitiremos que quaisquer alterações sejam feitas sem a devida transparência e sem que os trabalhadores sejam amplamente informados e tenham voz ativa nesse processo.

Conclamamos toda a nossa categoria a se manter informada, vigilante e engajada, pois a união é a nossa maior força para garantir que nenhum direito seja perdido!

SINTET Regional Palmas: Na luta e na defesa dos trabalhadores em educação!