O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), por meio da Diretoria Regional de Palmas, encaminhou ofício à secretária municipal de Educação de Palmas, Anice de Souza Moura, solicitando a regularização da concessão da redução de 20% da carga horária em regência de classe, direito conhecido como “descanso de voz”, para professores da rede municipal de Palmas.

O benefício está previsto no artigo 24 da Lei Municipal nº 2.998, de 30 de novembro de 2023, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação da capital.

Apesar da previsão legal, o Sintet informa que tem sido procurado por diversos profissionais da educação que já protocolaram requerimentos administrativos solicitando o benefício, alguns ainda no ano de 2024, mas que até o momento não tiveram a implementação do direito ou uma resposta conclusiva por parte da gestão municipal.

Diante da situação, o sindicato solicitou à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a regularização imediata dos processos pendentes e a análise dos pedidos apresentados pelos servidores que atendem aos requisitos previstos na legislação.

“O objetivo é garantir o cumprimento da lei e assegurar condições adequadas de trabalho aos profissionais da educação da rede municipal”, disse Rose Marques, presidenta do Sintet Regional de Palmas.