O que é litispendência?

A litispendência é um conceito do Direito que se refere a um processo judicial que está em curso. O termo deriva das palavras latinas litis (lide) e pendere (pendente). Em termos práticos, significa que uma ação já está sendo analisada pela Justiça, e por isso não pode haver outro processo idêntico tramitando ao mesmo tempo.

De acordo com o artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC), a litispendência ocorre quando existem duas ou mais ações judiciais idênticas em andamento, ou seja, que possuem:

• As mesmas partesenvolvidas no processo;
• O mesmo pedidofeito à Justiça;
• A mesma causa de pedir, baseada nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos.

O objetivo desse princípio é evitar decisões contraditórias e garantir maior eficiência ao Poder Judiciário, preservando a segurança jurídica.

Quando a litispendência é reconhecida

Para que seja caracterizada, é necessária a chamada identidade tripla, que envolve:

• Identidade subjetiva:mesmas partes no processo;
• Identidade objetiva:mesmo pedido judicial;
• Identidade de causa de pedir:mesmos fatos e fundamentos jurídicos.

Consequência

Quando a Justiça identifica a litispendência, a segunda ação proposta é extinta sem resolução do mérito, permanecendo válida apenas a primeira ação distribuída.

Diferença entre litispendência e coisa julgada

• Litispendência:ocorre quando processos idênticos estão tramitando ao mesmo tempo.
• Coisa julgada:ocorre quando uma das ações já foi decidida definitivamente pela Justiça.

Atuação do Sintet

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), como representante legítimo dos trabalhadores em educação das redes públicas estadual e municipais, tanto de professores quanto de funcionários de escola, possui diversas ações coletivas e individuais protocoladas na Justiça.

Essas ações têm como objetivo garantir direitos da categoria, fortalecendo a defesa jurídica dos profissionais da educação e assegurando que conquistas legais sejam efetivamente cumpridas.

Filie-se! Dúvidas, procures o Sindicato: (63) 3213-2161.