O que os profissionais da educação precisam saber:

O Sintet informa aos profissionais da educação da rede municipal de Palmas sobre as regras do Decreto Municipal nº 3.008/2026, que regulamenta o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI).

1. Quem pode aderir?

Servidores efetivos do Município que já tenham preenchido ou venham a preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, incluindo os profissionais do magistério.

2. Qual o valor da indenização?

O incentivo será calculado com base no vencimento-base do cargo efetivo, multiplicado pelo tempo de serviço no cargo atual, limitado ao teto de R$ 170 mil.

O pagamento será realizado em 12 parcelas, com início até o terceiro mês subsequente à publicação do ato de aposentadoria.

3. Quais são os prazos?

• Ciclo de 2027:adesão de 28/10/2026 a 31/12/2027.
• A partir de 2028:o programa passa a funcionar em caráter permanente.

No regime permanente, o requerimento deverá ser apresentado dentro dos 12 meses anteriores à implementação dos requisitos para aposentadoria.

4. Atenção aos pontos que podem prejudicar o servidor!

A análise do decreto identificou questões que merecem atenção:

• O cálculo considera apenas o vencimento-base, excluindo gratificações, adicionais e outras vantagens, inclusive a GRC.
• A contagem considera somente o tempo de serviço no cargo efetivo atual.
• O tempo trabalhado após a data de referência estabelecida no decreto não aumenta o valor da indenização.
• O incentivo está limitado a R$ 170 mil e não será incorporado aos proventos da aposentadoria.
• O pagamento depende da disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não havendo garantia de pagamento imediato.
• Após a publicação do ato de aposentadoria, não será possível desistir da adesão.

5. Orientações aos profissionais da educação

Antes de aderir ao programa, o servidor deve:

1. Solicitar ao PreviPalmas uma certidão ou simulação da data em que preencherá os requisitos para aposentadoria.
2. Conferir o tempo de serviço averbado e o tempo efetivamente considerado no cargo atual.
3. Solicitar a simulação do valor da indenização.
4. Verificar as condições funcionais e administrativas para adesão.
5. Avaliar cuidadosamente as consequências da aposentadoria antes de formalizar o pedido.

6. Posicionamento do Sintet

O Sintet esclarece que não é contrário ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). Ao contrário, reconhece que o programa atende a uma reivindicação de interesse dos servidores, que manifestam apoio à sua implementação e têm interesse em usufruir do benefício, contudo,alerta que o Decreto nº 3.008/2026 apresenta restrições que podem reduzir o valor da indenização como a exclusão de gratificações da base de cálculo. Também existem pontos que precisam de esclarecimento, especialmente quanto à contagem do tempo de serviço dos professores cedidos e os que acumulam cargos

Atenção:antes de aderir ao PAI, procure orientação jurídica. A decisão de se aposentar exige análise individual da situação funcional e previdenciária.

Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet)
Em defesa dos direitos dos profissionais da educação!